| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | Faz nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas Gerais. |
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PORTARIA N.º 061, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991. Faz nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 45, inciso I, alínea "i", da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, RESOLVE: Art. 1º Nomear a Senhora Maria Eugênia Teles Lucas, para o cargo efetivo de Oficial de Atividades da Secretaria, Classe I, Padrão I, Nível 50, Área de Apoio ao Processo Legislativo, para lotação na Secretaria Geral da Câmara Municipal, nos termos dos artigos 8º, I, e 11, I, da Lei Municipal n.º 789/1975, combinado com o disposto nos artigos 7º e 9º, § 2º, da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 24 de setembro de 1991. VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA Presidente