norma nº 311/1994

PORTARIA N.º 311, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994. 
Recompõe os valores referentes à Tabela de 
Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da 
Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 204 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, e, 
Considerando o disposto no Decreto n.º 1.207/1994 de 29.8.1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, 
Classe Especial, Padrão 3, considerando o disposto no Decreto n.º 1.207/1994, de 29.8.1994, que 
corresponde a 761,71 (setecentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que é tomado 
como base para a fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da 
Câmara. 
Art. 2º Fixar em 6,3476 (seis reais e trinta e quatro e setenta e seis centavos) o valor 
do coeficiente unitário de que trata os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.1.1991, 
que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de agosto de 1994. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 299/1994. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e um dias do mês de setembro do 
ano de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário 
Decreto n.º 1.207/1994 
Reajusta vencimentos dos servidores públicos da 
Administração Direta do Município e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica e com fulcro no art. 6º, § 1º e 2º da Lei Complementar n.º 
20/1994, 
Art. 1º Fica concedido aumento real de 18,79% (dezoito vírgula setenta e nove por 
cento), aos vencimentos dos cargos constantes das tabelas dos servidores públicos Municipais da 
Administração Direta. 
Art. 2º Estende-se aos inativos e pensionistas, o aumento concedido pelo art. 1º. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1º de agosto de 1994. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 29 de agosto de 1994. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
PEDRO IMAR MELGAÇO 
Chefe de Gabinete