norma nº 312/1994

PORTARIA N.º 312, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos - Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 4º da Resolução 
n.º 190, de 1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art.1º Recompor em 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento) o poder aquisitivo 
da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Unaí: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, 
para o mês de setembro de 1994, nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 
1992, índice este correspondente à variação mensal do INPC (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor) do mês de agosto de 1994, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 1.667,32 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), a 
título de remuneração; e 
b) R$ 1.100,46 (um mil e cem reais e quarenta e seis centavos), a título de 
representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992) correspondente a 2/3 (dois terços) da 
remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 833,65 (oitocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 833,65 (oitocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de setembro de 1994. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e seis dias do mês de setembro do 
ano de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário