norma nº 313/1994

PORTARIA N.º 313, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. 
Nomeia Comissão Processante e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, IV, "a", do Regimento Interno, c/c o 
disposto no § 2º do artigo 106 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art.1º Nomear, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 53 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí, os Vereadores José Batista (PSC); Antônia Zely (PDC); José Maria 
(PMDB); Adelson José (PP) e José Mário (PP), para comporem Comissão Processante destinada a 
examinar denúncia formulada pelo Senhor José Teixeira Paz, Presidente da Associação Comunitária 
Rural do Sucuri, contra ato praticado pelo Vereador Geraldo Melgaço. 
Parágrafo único. O Vereador José Mário integra a Comissão Processante na 
qualidade de Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e será o relator do 
processo. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos onze dias do mês de outubro do ano de 
1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente