norma nº 314/1994

PORTARIA N.º 314, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994. 
Regulamenta a utilização, por terceiros, do Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 80, I, “v”, do Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 1º É permitida a cessão do Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos para 
realização de convenções de partidos políticos e para palestras, seminários, reuniões ou solenidades 
de entidades governamentais de âmbito municipal, estadual ou federal ou da sociedade cível 
organizada. 
Art. 2º A utilização do plenário depende de autorização expressiva do Presidente da 
Câmara Municipal. 
Art. 3º Para utilizar o Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos os interessados 
deverão formalizar requerimento escrito até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para 
o início da reunião. 
Parágrafo único. Os requerimentos protocolados fora do prazo previsto neste artigo 
serão imediatamente indeferidos. 
Art. 4º A cessão do plenário levará em consideração os seguintes critérios: 
I – preferência, na cessão, para a entidade que não o tenho utilizado no mês anterior 
ou no mês do requerimento; 
II – prioridade para partidos políticos, órgãos públicos e entidades de classe 
representativas; e 
III – impossibilidade de uma mesma entidade utilizar o plenário mais de duas vezes 
num único mês. 
Art. 5º O responsável pela entidade ou o primeiro signatário do requerimento 
firmará, junto ao Departamento de Administração, termo de responsabilidade, em que se 
comprometa a manter em boa ordem os equipamentos, móveis, máquinas e aparelhos existentes no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, bem assim em cumprir as disposições regimentais 
relativas ao seu uso. 
Art. 6º As reuniões, palestras, seminários, solenidades ou convenções realizadas no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos far-se-ão com a presença de servidores da Câmara 
Municipal, aos quais compete zelar pelo cumprimento das disposições regimentais e, em especial, 
desta Portaria. 
Parágrafo único. Sobrevindo qualquer incidente no curso das reuniões, de que tenha 
ciência o servidor, cabe-lhe submeter à Secretaria Geral da Casa relatório circunstanciado sobre o 
fato. 
Art. 7º A entidade que deixar de observar as disposições desta Portaria ou as 
recomendações dos servidores da Casa, relativamente às regras de utilização do Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos estará proibida de promover reuniões neste local, pelo período de 6 
(seis) meses. 
Art. 8º As entidades poderão utilizar, desde que previamente requerido, os 
equipamentos, móveis, aparelhos e máquinas do Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, 
desde que a operação permaneça a cargo de servidores da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. É vedado a qualquer entidade utilizar as bancadas individuais dos 
Vereadores, sendo-lhe facultado, entretanto, conduzir as reuniões da Mesa Diretora e dispor seus 
convidados ou associados nas galerias. 
Art. 9º A vedação prevista no parágrafo 2º do artigo 22 da Resolução n.º 195, de 
25.11.1992, se estende aos usuários do Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, cabendo ao 
servidor ou servidores dar ciência da proibição aos interessados. 
Parágrafo único. Incorrendo a entidade na proibição prevista neste artigo, aplicar￾lhe-á a penalidade prevista no artigo 7º desta Portaria. 
Art. 10. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Presidente da Câmara 
Municipal. 
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos 13 dias do mês de outubro de 1994, 50º 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente