| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí Estado de Minas Gerais. |
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PORTARIA N.º 066, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991. Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí Estado de Minas Gerais. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 42, VIII, da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o previsto no artigo 24 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento do Cargo de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, considerando disposto nos Decretos Municipais de n.º 922, de 14.5.1991, 942, de 16.7.1991, e 956, de 17.9.1991, que corresponde a CR$ 495.208,76 (quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e oito cruzeiros e setenta e seis centavos), que é tomado como base para fixação do vencimento dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em CR$ 4.126,73 (quatro mil, cento e vinte e seis cruzeiros e setenta e três centavos), o valor do coeficiente unitário de que trata os incisos I, II, do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 24 de setembro de 1991. VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA Presidente VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO Vice-Presidente VEREADOR ANTONIA ZELY DA COSTA 1ª Secretária