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norma nº 66/1991

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 66 / 1991
Date 1991-09-24
EmentaRecompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí Estado de Minas Gerais.
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PORTARIA N.º 066, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991. 
Recompõe os valores referentes à Tabela de 
Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da 
Secretaria da Câmara Municipal de Unaí Estado de 
Minas Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 42, VIII, da Resolução 
n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o previsto no artigo 24 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor o valor do vencimento do Cargo de Técnico de Atividades da 
Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, considerando disposto nos Decretos Municipais de n.º 922, de 
14.5.1991, 942, de 16.7.1991, e 956, de 17.9.1991, que corresponde a CR$ 495.208,76 
(quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e oito cruzeiros e setenta e seis centavos), que é 
tomado como base para fixação do vencimento dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal 
da Câmara. 
Art. 2º Fixar em CR$ 4.126,73 (quatro mil, cento e vinte e seis cruzeiros e setenta e 
três centavos), o valor do coeficiente unitário de que trata os incisos I, II, do artigo 23 da Resolução 
n.º 173, de 23.4.1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de 
Escalonamento Vertical. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 24 de setembro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ANTONIA ZELY DA COSTA 
1ª Secretária 

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