norma nº 67/1991

PORTARIA N.º 067, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre concessão de vantagens aos servidores 
da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas 
Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, VIII, da Resolução 
n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de 
setembro de 1991, antecipação salarial de 52% (cinqüenta e dois por cento), sobre os vencimentos 
percebidos no mês de agosto, nos termos do Decreto Executivo n.º 956/1991. 
Art. 2º Estabelecer que a antecipação salarial de que trata o item anterior será 
automaticamente deduzida quando da concessão de reajuste salarial para a classe, nos termos da 
legislação em vigor. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 26 de setembro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ANTONIA ZELY DA COSTA 
1ª Secretária