norma nº 69/1991

PORTARIA N.º 069, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. 
Faz dispensa de função pública que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 45, inciso I, alínea "i", 
da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o disposto nos artigos 4º, § 3º, inciso II, e 5º, § 
5º, da Lei Municipal n.º 1.280, de 25.9.1990, combinado, ainda, com o previsto no art. 3º da 
Portaria n.º 033, de 26.9.1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Dispensar da função pública de Auxiliar de Atividades da Secretaria a 
Senhorita Eliana Ferreira da Costa, brasileira, solteira, em virtude da classificação de candidatos em 
concurso público de provas e títulos, servidora submetida ao regime jurídico de vínculo estatutário, 
nos termos da Lei Municipal n.º 1.280, de 25.9.1990. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 30 de setembro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente