norma nº 73/1991

PORTARIA N.º 073, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991. 
Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 45, inciso IV, alínea 
"a", da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o disposto no artigo 74, inciso II, do 
mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Vereadores Euler Martins Ferreira, Anésio Machado de Camargos 
e Haroldo Wagner Valadão, respectivamente, membros das Bancadas do PMDB, PDS e PFL com 
assento na Casa, para comporem Comissão Especial destinada ao exame e parecer ao veto aposto a 
dispositivos da Lei Complementar n.º 003, de 16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 28 de outubro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente