norma nº 74/1991

PORTARIA N.º 074, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. 
Dispõe sobre nomeação de Comissão Organizadora 
do II Concurso Público da Câmara Municipal de 
Unaí - Estado de Minas Gerais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 45, I, "l", da Resolução 
n.º 164, de 6.11.1990, e 
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 1.280, de 25.9.1990, e do artigo 
37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Senhores Ewerton José Ferreira Andrade, Marcus Vinicius Vaz 
Gontijo e Paulo Gilberto Alves de Sousa, o primeiro representante e Procurador do Senhor Adão 
Cerilho Ferreira, o segundo Assessor Jurídico, contratado pela Câmara Municipal e o terceiro 
Secretário Executivo da Câmara Municipal para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão 
Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Atribuir à comissão todas as competências relativas à organização do 
concurso público, notadamente elaboração de editais, supervisão de inscrições, fiscalização, 
acompanhamento de resultados, decisão de recursos administrativos e outros inerentes à sua 
finalidade. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 29 de outubro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente