norma nº 75/1991

PORTARIA N.º 075, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial que 
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 45, inciso IV, alínea 
"a", da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o disposto no artigo 74, inciso II, do 
mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Vereadores Euler Martins Ferreira, Adelson Pinto de Carvalho e 
Clélia Maria de Azevedo Calderon, respectivamente, membros das Bancadas do PMDB, PFL e 
PDC, com assento na Casa, para comporem Comissão Especial destinada ao exame e parecer ao 
veto aposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ao inciso IV, do artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.376, de 7.11.1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 11 de novembro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente