norma nº 78/1991

PORTARIA N.º 078, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre concessão de vantagens aos servidores 
da Câmara Municipal de Unaí, Estados de Minas 
Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, VIII, da Resolução 
n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de 
novembro, antecipação salarial de 20% (vinte por cento), sobre os vencimentos percebidos no mês 
de outubro, nos termos do Decreto Executivo n.º 977/1991. 
Art. 2º Estabelecer que a antecipação salarial de que trata o item anterior será 
automaticamente deduzida quando da concessão de reajuste salarial para a classe, nos termos da 
legislação em vigor. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 25 de novembro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
1ª Secretária