norma nº 79/1991

PORTARIA N.º 079, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. 
Recompõe a remuneração do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, II, da Resolução n.º 
164, de 6.11.1990, combinado com o disposto no art. 5º da Resolução n.º 176, de 19 de agosto de 
1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 21,08% (vinte e um vírgula oito por cento), incidente sobre o 
mês de outubro de 1991, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para o mês de 
novembro de 1991, índice este correspondente ao INPC do mês de outubro, calculado e divulgado 
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 25 de outubro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
1ª Secretária