norma nº 80/1991

PORTARIA N.º 080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre a efetivação de servidor que especifica 
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 45, inciso I, alínea "i", 
da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei 
Municipal n.º 1.280, de 25 de setembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Efetivar, no Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, a Servidora Maria 
Aparecida Costa, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Antônio Brochado n.º 204, nesta 
cidade, ocupante da função pública de Auxiliar de Secretaria, em virtude de aprovação em concurso 
público de provas e títulos. 
Art. 2º A efetivação a que se refere o item anterior faz-se pela transformação 
automática da função pública de Auxiliar de Secretaria em Cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria, consoante disposição do artigo 5º, inciso I, e seu § 2º, da Lei Municipal n.º 1.280, de 25 
de setembro de 1990. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
Unaí, 13 de dezembro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente