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norma nº 81/1991

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 81 / 1991
Date 1991-12-13
EmentaFaz nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG).
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PORTARIA N.º 081, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Faz nomeação de servidor para cargo de provimento 
efetivo do quadro permanente de pessoal da Câmara 
Municipal de Unaí (MG). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 45, I, alínea "i", da 
Resolução n.º 164, de 6.11.1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o Senhor Adão Silvério Filho, para o cargo efetivo de Oficial de 
Atividades de Secretaria, Classe I, Padrão I, Nível 15, Área de Administração, Material e 
Patrimônio e Administração Financeira, Contábil e Orçamentária, para lotação no Setor de Finanças 
da Câmara Municipal de Unaí, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 13 da Lei Complementar n.º 
03, de 16 de outubro de 1991, combinado com o disposto nos artigos 7º e 9º, § 2º da Resolução n.º 
173, de 23.4.1991, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 13 de dezembro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente 

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