norma nº 83/1991

PORTARIA N.º 083, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre a concessão de adicional de tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, inciso I, alínea "l", 
da Resolução n.º 164, de 6.11.1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Senhora Nair Marques de Sousa, Agente de Atividades da 
Secretaria, o 1º qüinqüênio, correspondente ao tempo de serviço público municipal, prestado à 
Câmara Municipal de Unaí, no período de 1º.11.1985 até a presente data, nos termos do artigo 1º da 
Lei Complementar n.º 05, de 3.12.1991, combinado com o disposto no artigo 36 da Lei 
Complementar n.º 03, de 16.10.1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 3.12.1991. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de dezembro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente