norma nº 86/1992

PORTARIA N.º 086, DE 15 DE JANEIRO DE 1992. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, inciso I, alíneas "i" 
e "l", da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o disposto nos artigo 116 e 121 da Lei 
Complementar n.º 03, de 16.10.1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Paulo Gilberto Alves de Sousa, Secretário Executivo, 
férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 1º.8.1990 a 1º.8.1991, gozadas de 
15.1.1992 a 15.2.1992. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 15 de janeiro de 1992. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente