| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1992 |
| Date | 1992-01-24 |
| Ementa | Recompõe a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. |
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PORTARIA N.º 089, DE 24 DE JANEIRO DE 1992. Recompõe a remuneração do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, II, da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o disposto no art. 5º da Resolução n.º 176, de 19 de agosto de 1991, RESOLVE: Art. 1º Recompor em 24,15% (vinte e quatro vírgula quinze por cento), incidente sobre o mês de dezembro do ano de 1991, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para o mês de janeiro de 1992, índice este correspondente ao INPC do mês de dezembro, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 24 de janeiro de 1992. VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA Presidente VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO Vice-Presidente VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 1ª Secretária VEREADOR JUSCELINO LEÃO DO AMARAL 2º Secretário