norma nº 91/1992

PORTARIA N.º 091, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992. 
Dispõe sobre concessão de vantagens aos servidores 
da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas 
Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, item VIII, da 
Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de 
fevereiro, antecipação salarial de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos percebidos no mês de 
janeiro, nos termos do Decreto Executivo n.º 998/1992. 
Art. 2º Estabelecer que a antecipação salarial de que trata o item anterior será 
automaticamente deduzida quando da concessão de reajuste salarial para a classe, nos termos da 
legislação em vigor. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de fevereiro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente 
VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES 
1º Secretário 
VEREADOR LUIZ DENONI 
2º Secretário