norma nº 94/1992

PORTARIA N.º 094, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992. 
Dispõe sobre a nomeação de servidor para cargo de 
provimento efetivo do quadro permanente de pessoal 
da Câmara Municipal de Unaí, (MG). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 45, inciso I, alínea "i", 
da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o Senhor José Geraldo de Sousa Ramos, para o cargo efetivo de 
Oficial de Atividades da Secretaria, Classe I, Padrão I, Nível 50, Área de Administração, Material e 
Administração Financeira, Contábil e Orçamentária, para lotação no Setor de Administração da 
Câmara Municipal de Unaí, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 13 da Lei Complementar n.º 03, 
de 16 de outubro de 1991, combinado com o disposto nos artigos 7º e 9º, § 2º, da Resolução n.º 173, 
de 23 de abril de 1991, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para o 
exercício das funções de segurança. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 24 de fevereiro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente