norma nº 96/1992

PORTARIA N.º 096, DE 2 DE MARÇO DE 1992. 
Encaminha processo de prestação de contas relativa 
ao Exercício de 1985 à Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 45, inciso IV, alínea 
"d", da Resolução n.º 164, de 5.11.1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Encaminhar à Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, nos termos do § 1º do artigo 170 da Resolução n.º 164, de 5.11.1990, o Parecer 
Prévio n.º 12.317/1986, referente à prestação de contas referente ao Exercício de 1985, para 
emissão de parecer e elaboração do respectivo projeto de resolução. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 2 de março de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente