norma nº 98/1992

PORTARIA N.º 098, DE 2 DE MARÇO DE 1992. 
Encaminha documento à Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, inciso IV, alínea 
"d", da Resolução n.º 164, de 5.11.1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Remeter à Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas o Documento n.º 3.393, de 28.1.1992, do E. Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, para a realização de diligências destinadas a comprovar a realização das obras e/ou 
serviços objeto dos convênios nele mencionados. 
Art. 2º Fixar o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da data da 
publicação desta Portaria, para a apresentação de relatório consubstanciado sobre o assunto. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 2 de março de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente