norma nº 100/1992

PORTARIA N.º 100, DE 5 DE MARÇO DE 1992. 
Dispõe sobre nomeação de Comissão de Licitação da 
Câmara Municipal e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, I, alínea "l", da 
Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, combinado com o disposto no artigo 41, do Decreto￾Lei n.º 2.300, de 21 de novembro de 1986, e modificações posteriores, 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam nomeados os Servidores Paulo Gilberto Alves de Sousa, Secretário 
Geral, Adão Silvério Filho, Oficial de Atividades da Secretaria e José Geraldo de Sousa Ramos, 
Oficial de Atividades da Secretaria para, sob a presidência do primeiro constituir Comissão de 
Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º A comissão deverá observar obrigatoriamente, no exercício de suas funções, 
as normas constantes do Decreto-Lei n.º 2.300, de 21 de novembro de 1986, e modificações 
posteriores, e, ainda, a legislação suplementar estadual ou municipal sobre o assunto. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 5 de março de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente