| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de vantagens que especifica. |
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PORTARIA N.º 106, DE 19 DE MARÇO DE 1992. Dispõe sobre a concessão de vantagens que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 45, I, alínea "l", da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, RESOLVE: Art. 1º Conceder aos Servidores Zenaide Aparecida da Costa e Antônio Marques Ferreira, ocupantes do cargo efetivo de Agente de Atividades da Secretária, gratificação, por merecimento, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 19 de março de 1992. VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO Presidente