norma nº 107/1992

PORTARIA N.º 107, DE 20 DE MARÇO DE 1992. 
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 165, da Resolução n.º 
164, de 6 de novembro de 1990, combinado com o disposto no artigo 45, inciso IV, alínea "a", do 
mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Vereadores Euler Martins Ferreira, Antônia Zely da Costa e 
Rosival Francisco de Oliveira para comporem Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de 
Resolução n.º 003/1992, que concede Título de Cidadania Honorária que especifica e dá outras 
providências. 
Art. 2º Fixar o prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data de publicação 
desta Portaria, para eleição do Presidente e Vice-Presidente da Comissão Especial de que trata o 
artigo 1º desta Portaria. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 20 de março de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente