norma nº 110/1992

PORTARIA N.º 110, DE 14 DE ABRIL DE 1992. 
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, IV, "a", da 
Resolução n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o disposto no artigo 172 do mesmo Diploma 
Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam nomeados os Vereadores José Mário Kazmirczak, Rosival Francisco 
de Oliveira e Antônia Zely da Costa, membros das Bancadas do PRN, PFL e PDC, respectivamente, 
com assento na Casa, integrantes de Comissão Especial encarregada do exame da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n.º 002/1992, nos termos do Capítulo VI, do Título III, da Resolução n.º 
164/1990. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 14 de abril de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente