norma nº 111/1992

PORTARIA N.º 111, DE 20 DE ABRIL DE 1992. 
Dispõe sobre a instauração de inquérito que 
menciona e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições que confere o artigo 42, I e IX, da Resolução n.º 164, de 
6.11.1990, combinado com o disposto no artigo 58 do mesmo Diploma Legal, e, 
Considerando as ofensas praticadas pelo Senhor João Gonçalves do Carmo, Diretor 
da Divisão de Assistência ao Migrante da Secretaria Municipal e Assistência Social; 
Considerando o comportamento inconveniente do referido servidor; e 
Considerando, finalmente, o ultrajamento do Poder Legislativo Municipal 
patrocinado pelo Servidor João Gonçalves do Carmo,
RESOLVE: 
Art. 1º Instaurar inquérito contra o Servidor João Gonçalves do Carmo, a ser 
presidido pelo Vereador José Mário Kazmirczak, membro da Comissão de Polícia Interna da 
Câmara Municipal, para apurar os delitos praticados contra a Instituição e os seus membros, na 
reunião ordinária realizada no dia 13 de abril de 1992. 
Art. 2º Colocar à disposição da Comissão todos os recursos humanos, materiais e 
financeiros para a realização do inquérito a que se refere o artigo anterior, com a requisição de 
servidores do seu quadro de pessoal, de acordo com a conveniência da comissão. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 20 de abril de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente 
VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES 
1º Secretário