norma nº 116/1992

PORTARIA N.º 116, DE 11 DE MAIO DE 1992. 
Nomeia Comissão Especial que menciona e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 45, IV, "a", da 
Resolução n.º 164, de 6.11.1990, c/c o disposto no § 1º do artigo 260 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Vereadores José Mário Kazmirczak, Haroldo Wagner Valadão e 
Antônia Zely da Costa, membros das Bancadas do PRN, PFL e PDC, com assento na Casa, para 
comporem a Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Resolução n.º 008/1992, que 
contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º A Comissão Especial de que trata o artigo anterior reunir-se-á, no prazo 
máximo de cinco dias, para sob a Presidência do mais idoso de seus membros, eleger o Presidente e 
escolher o Relator da matéria objeto de sua constituição. 
Art. 3º Estabelecer o prazo de vinte dias úteis, contados desta data, para emissão de 
parecer conclusivo sobre o projeto, exceto no caso de apresentação de emendas, quando se 
prorrogará por mais dez dias úteis o prazo para sobre elas emitir parecer. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 11 de maio de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente