norma nº 120/1992

PORTARIA N.º 120, DE 9 DE JUNHO DE 1992. 
Nomeia Comissão Especial que menciona e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 45, IV, "a", da 
Resolução n.º 164, de 6.11.1990, c/c o disposto no art. 172 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Vereadores José Mário Kazmirczak, Haroldo Wagner Valadão e 
Euler Martins Ferreira, membros, respectivamente, das Bancadas do PRN, PFL e PMDB, com 
assento na Casa, para comporem Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica n.º 004/1992, que altera a redação da alínea "a", do inciso I do artigo 25 da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior reunir-se-á, no prazo máximo de 
cinco dias, para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o presidente e escolher o 
relator da matéria objeto de sua constituição. 
Art. 3º Fixar o prazo máximo de quinze dias, observando o disposto nos artigos 172 
e 264 da Resolução n.º 164/1990, de 6.11.1990, para o pronunciamento da comissão, findo o qual a 
proposta deverá ser devolvida à Mesa com o respectivo parecer. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 9 de junho de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente