norma nº 121/1992

PORTARIA N.º 121, DE 9 DE JUNHO DE 1992. 
Nomeia Comissão Especial que menciona e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 45, IV, "a", da 
Resolução n.º 164, de 6.11.1990, c/c o disposto no art.172 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Vereadores José Mário Kazmirczak, Rosival Francisco de 
Oliveira e Euler Martins Ferreira, membros, respectivamente, das Bancadas do PRN, PFL e PMDB, 
com assento na Casa, para comporem Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n.º 005/1992, que altera a redação dos artigos 64 e 93 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 2º A Comissão Especial de que trata o artigo anterior reunir-se-á, no prazo 
máximo de cinco dias, para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o presidente e 
escolher o relator da matéria objeto de sua constituição. 
Art. 3º Fixar o prazo máximo de quinze dias, observado o disposto nos artigos 172 e 
264 da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, para o pronunciamento da comissão, findo o qual a 
proposta deverá ser devolvida à Mesa com o respectivo parecer. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 9 de junho de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente