| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1992 |
| Date | 1992-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas Gerais. |
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PORTARIA N.º 122, DE 23 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas Gerais. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 42, item VIII, da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, RESOLVE: Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de junho, antecipação salarial de 50% (cinqüenta por cento), sob os vencimentos percebidos no mês de maio, nos termos do Decreto Executivo n.º 1.014/1992. Art. 2º Estabelecer que a antecipação salarial de que trata o item anterior será automaticamente deduzida quando da concessão de reajuste salarial para a classe, nos termos da legislação em vigor. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Unaí, 23 de junho de 1992. VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO Presidente VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON Vice-Presidente VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES 1º Secretário