norma nº 124/1992

PORTARIA N.º 124, DE 30 DE JUNHO DE 1992. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 45, I, "i", da 
Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Antônio Marques Ferreira, ocupante do Cargo de 
Agente de Atividades da Secretaria, na função de contínuo, licença para exercício de atividades 
políticas, nos termos do art. 109 e seus parágrafos, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí, tendo em vista a sua 
escolha em Convenção Partidária Municipal, como candidato a vereador às eleições de 3 de outubro 
de 1992, a partir de 1º de julho de 1992. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 30 de junho de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente