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norma nº 126/1992

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 126 / 1992
Date 1992-07-10
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidor que especifica e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 126, DE 10 DE JULHO DE 1992. 
Dispõe sobre a nomeação de servidor que especifica 
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, usando de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, inciso I, alínea "i", 
da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o Senhor Eurípedes Carlos Santana Couto, brasileiro, solteiro, 
residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI n.º 1.011.391 - SSP/DF, e CIC 598.545.376-68, 
para exercer interinamente o Cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Unaí, 
com todas as responsabilidades e vencimentos do cargo, enquanto durar o impedimento do titular. 
Art. 2º O exercício do cargo far-se-á cumulativamente com o Cargo de Assessor de 
Relações Públicas, observado, quanto à remuneração, a vedação constante do artigo 37, XVI, da 
Constituição da República. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 10 de julho de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente 

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