| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de servidor que especifica e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 126, DE 10 DE JULHO DE 1992. Dispõe sobre a nomeação de servidor que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, inciso I, alínea "i", da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, RESOLVE: Art. 1º Nomear o Senhor Eurípedes Carlos Santana Couto, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI n.º 1.011.391 - SSP/DF, e CIC 598.545.376-68, para exercer interinamente o Cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Unaí, com todas as responsabilidades e vencimentos do cargo, enquanto durar o impedimento do titular. Art. 2º O exercício do cargo far-se-á cumulativamente com o Cargo de Assessor de Relações Públicas, observado, quanto à remuneração, a vedação constante do artigo 37, XVI, da Constituição da República. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 10 de julho de 1992. VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO Presidente