norma nº 129/1992

PORTARIA N.º 129, DE 30 DE JULHO DE 1992. 
Dispõe sobre a nomeação de servidor para cargo de 
provimento efetivo do quadro permanente de pessoal 
da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas 
Gerais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 45, inciso I, alínea "i", 
da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o Senhor Deusdete José Ferreira, para o cargo efetivo de Oficial de 
Atividades da Secretaria, Classe I, Padrão 1, Nível 50, Área de Administração, Material e 
Administração Financeira, Contábil e Orçamentária, para lotação no setor de Administração da 
Câmara Municipal de Unaí, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 13 da Lei Complementar n.º 03, 
de 16 de outubro de 1991, combinado com o disposto nos artigos 7º e 9º, § 2º da Resolução n.º 173, 
de 23 de abril de 1991, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para 
exercício das funções de segurança. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de julho de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente