norma nº 2217/2004

LEI N. º 2.217, DE 2 DE JULHO DE 2004.
Dispõe sobre a revisão anual de subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º São reajustados em 6,82% (seis vírgula oitenta e dois pontos percentuais) os
subsídios dos vereadores à Câmara Municipal de Unaí (MG), correspondentes à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE -, referente ao período de abril de 2003 a maio de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2004.
Unaí, 2 de julho de 2004; 60º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ NETO
Chefe de Gabinete - Interino