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norma nº 133/1992

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 133 / 1992
Date 1992-08-26
EmentaRecompõe a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Unaí - Estado de Minas Gerais.
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PORTARIA N.º 133, DE 26 DE AGOSTO DE 1992. 
Recompõe a remuneração do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Vereadores do Município de Unaí - 
Estado de Minas Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, II, da Resolução n.º 
164, de 6.11.1990, combinado com o disposto no artigo 5º da Resolução n.º 176, de agosto de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 24,50% (vinte e quatro vírgula cinqüenta por cento), incidente 
sobre o mês de julho de 1992, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o 
mês de agosto de 1992, índice este correspondente ao INPC do mês de maio, calculado e divulgado 
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 26 de agosto de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente 
VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES 
1º Secretário 

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