| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | Encaminha documentos referentes às Prestações de Contas de n.º 20.834/87 e 24.523/88, relativas aos Exercícios de 1986 e 1987, à Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. |
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PORTARIA N.º 134, DE 31 DE AGOSTO DE 1992. Encaminha documentos referentes às Prestações de Contas de n.º 20.834/87 e 24.523/88, relativas aos Exercícios de 1986 e 1987, à Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 45, IV, "d", da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, RESOLVE: Art. 1º Encaminhar a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas as Prestações de Contas n.º 20.834/87 e 24.523/88, relativas aos exercícios de 1986 e 1987, remetidas à Câmara Municipal através dos Ofícios de n.º 2.168/92 e 3.952/92, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, colidirem os documentos neles relacionados. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 31 de agosto de 1992. VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO Presidente