norma nº 136/1992

PORTARIA N.º 136, DE 1º DE SETEMBRO DE 1992. 
Dispõe sobre a nomeação de servidor para cargo de 
provimento efetivo do quadro permanente de pessoal 
da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas 
Gerais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 45, inciso I, alínea "i", 
da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, 
RESOLVE: 
Art.1º Nomear a Senhora Maria Madalena Miranda de Oliveira, brasileira, casada, 
residente e domiciliada nesta cidade, para o cargo efetivo de Oficial de Atividades da Secretaria, 
Classe I, Padrão 1, Nível 50, Área de Apoio ao Processo Legislativo, vinculado ao Gabinete e 
Secretaria da Câmara Municipal de Unaí, nos termos dos artigos 12, inciso I e 13, da Lei 
Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991, c/c o disposto nos artigos 7º e 9º, § 2º da 
Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, em virtude de aprovação em concurso público de provas 
e títulos. 
Art. 2º Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
Unaí, 1º setembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente