| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1992 |
| Date | 1992-09-17 |
| Ementa | Recompõe a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Unaí - Estado de Minas Gerais. |
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PORTARIA N.º 137, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Recompõe a remuneração do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores do Município de Unaí - Estado de Minas Gerais. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, II, da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o disposto no artigo 5º da Resolução n.º 176, de agosto de 1991, RESOLVE: Art. 1º Recompor em 20,85% (vinte vírgula oitenta e cinco por cento), incidente sobre o mês de agosto de 1992, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mês de setembro de 1992, índice este correspondente ao INPC do mês de junho, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 17 de setembro de 1992. VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO Presidente VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON Vice-Presidente VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES 1º Secretário