norma nº 2362/2006

LEI N. º 2.362, DE 15 DE MARÇO DE 2006. 
Dá nova redação e acrescenta dispositivo à Lei n.º 
2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal Antidrogas (Comad), 
institui o Programa Municipal Antidrogas (Promad) e 
o projeto Unaí sem Drogas e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso IV do artigo 4º da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º .......................................................................................................................... 
......................................................................................................................................... 
 IV – um representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer; 
.............................................................................................................................” (NR) 
Art. 2º O artigo 4º da Lei n.º 2.285, de 2005, fica acrescido do seguinte parágrafo 2º, 
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º: 
“Art. 4º .......................................................................................................................... 
......................................................................................................................................... 
§ 1º.................................................................................................................................. 
§ 2º A cada membro titular corresponderá um suplente, que o substituirá em caso de 
ausência ou impedimento, sendo juntamente com aquele indicado.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 15 de março de 2006; 62º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.362, de 15/3/2006) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretario Municipal de Governo 
MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO 
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania