norma nº 2218/2004

LEI N.º 2.218, DE 2 DE JULHO DE 2004.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
em favor da Câmara Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
60.496,57 (sessenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e sete centavos), destinado
ao reforço de dotações orçamentárias do órgão Câmara Municipal, listadas no anexo único desta
Lei.
Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas de abertura deste crédito
suplementar serão os decorrentes das anulações parciais ou totais de dotações do mesmo órgão, na
forma do anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de julho de 2004; 60º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ NETO
Chefe de Gabinete – Interino
(Fls. 2 da Lei n.º. 2.218, de 2.7.2004)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE OS ARTS. 1º E 2º DA LEI N.º 2.218, DE 2 DE JULHO DE
2004
DOTAÇÕES E SEREM SUPLEMENTADAS
00.02.01.301.0003.2098 33.90.08.00 R$ 13.500,00
00.02.01.122.0001.2097 44.90.52.04 R$ 10.000,00
00.02.01.122.0001.2097 44.90.52.03 R$ 8.500,00
00.02.01.122.0001.2097 33.90.39.99 R$ 26.036,57
00.02.01.122.0001.2097 33.90.30.05 R$ 2.460,00
Total .......................................................R$60.496,57
DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS
00.02.01.272.0044.2102 31.90.13.01 R$ 45.000,00
00.01.01.422.0046.2137 33.90.36.07 R$ 2.077,46
00.02.01.122.0001.2097 33.90.36.11 R$ 5.604,20
00.02.01.122.0001.2097 33.90.39.14 R$ 893,91
00.02.01.122.0001.2097 33.90.39.16 R$ 4.461,00
00.02.01.122.0001.2097 33.90.39.27 R$ 2.460,00
Total .......................................................R$ 60.496,57
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