norma nº 151/1992

PORTARIA N.º 151, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. 
Dispõe sobre concessão de vantagens aos servidores 
da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas 
Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, item VIII, da 
Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de 
setembro, aumento salarial de 140% (cento e quarenta por cento) sobre os vencimentos percebidos 
no mês de agosto, nos termos do Decreto Executivo n.º 1.026/1992. 
Art. 2º Estabelecer que o reajuste salarial de que trata o item anterior será pago 
parceladamente, sendo o equivalente a 102% (cento e dois por cento) no mês de setembro e 38% 
(trinta e oito por cento) no mês de outubro do ano em curso. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de setembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente 
VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES 
1º Secretário