| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1992 |
| Date | 1992-09-25 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas Gerais. |
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PORTARIA N.º 152, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas Gerais. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 42, VIII, da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o disposto no artigo 24 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento do Cargo de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 1.026/92, que corresponde a CR$ 5.185.663,20 (cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três cruzeiros e vinte centavos), que é tomado como base para fixação do vencimento dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em CR$ 43.216,00 (quarenta e três mil, duzentos e dezesseis cruzeiros), o valor do coeficiente unitário de que trata os incisos I e II, do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 25 de setembro de 1992. VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO Presidente VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON Vice-Presidente VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES 1º Secretário