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norma nº 155/1992

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 155 / 1992
Date 1992-10-14
EmentaDispõe sobre a nomeação de comissão temporária que especifica.
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PORTARIA N.º 155, DE 14 DE OUTUBRO DE 1992. 
Dispõe sobre a nomeação de comissão temporária 
que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, usando de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 45, IV, "a", c/c o disposto no artigo 
74, II, da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Senhores Vereadores: Rosival Francisco de Oliveira (PFL), Euler 
Martins Ferreira (PSDB) e Anésio Machado de Camargos (PDS), para comporem Comissão 
Especial destinada à apreciação de veto ao artigo 3º do Projeto de Lei n.º 044/1992. 
Art. 2º A comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para a emissão de parecer, 
devendo eleger o seu presidente e vice-presidente e designar o relator, que terá, nos termos do artigo 
101, da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 7 (sete) dias para emitir o seu voto. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 14 de outubro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente 

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