| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1992 |
| Date | 1992-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de comissão temporária que especifica. |
| native_id | 4615 |
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PORTARIA N.º 155, DE 14 DE OUTUBRO DE 1992. Dispõe sobre a nomeação de comissão temporária que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 45, IV, "a", c/c o disposto no artigo 74, II, da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, RESOLVE: Art. 1º Nomear os Senhores Vereadores: Rosival Francisco de Oliveira (PFL), Euler Martins Ferreira (PSDB) e Anésio Machado de Camargos (PDS), para comporem Comissão Especial destinada à apreciação de veto ao artigo 3º do Projeto de Lei n.º 044/1992. Art. 2º A comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para a emissão de parecer, devendo eleger o seu presidente e vice-presidente e designar o relator, que terá, nos termos do artigo 101, da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 7 (sete) dias para emitir o seu voto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 14 de outubro de 1992. VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO Presidente