| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1992 |
| Date | 1992-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial que menciona. |
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PORTARIA N.º 160, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial que menciona. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, IV, "a", da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, combinado com o disposto no artigo 172 do mesmo Diploma Legal, RESOLVE: Art. 1º Nomear os Vereadores José Mário Kazmirczak, Antonio Gonzaga e Haroldo Wagner Valadão, membros das Bancadas do PRN, PMDB, PFL, respectivamente, com assento na Casa, para integrarem Comissão Especial encarregada do exame da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/1992, nos termos do Capítulo VI, do Título III, da Resolução n.º 164/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 5 de novembro de 1992. VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO Presidente