norma nº 316/1994

PORTARIA N.º 316, DE 28 DE OUTUBRO DE 1994. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Paulo Gilberto Alves de Sousa, Secretário Geral da 
Câmara Municipal de Unaí, o 2º qüinqüênio correspondente ao tempo de efetivo exercício no 
serviço público municipal, no período de 16 de agosto de 1989 a 16 de agosto de 1994. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de outubro de 1994. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e oito dias do mês de outubro do 
ano de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente