norma nº 317/1994

PORTARIA N.º 317, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1994. 
Designa servidor efetivo para o exercício do cargo 
em comissão e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere artigo 80, inciso I, "h", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar a Servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, Matrícula n.º 
0100100005, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, Classe I, Padrão 50, para o 
exercício do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo, com todas as atribuições e 
responsabilidades do cargo previstas na Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, e modificações 
posteriores. 
Art. 2º Pelo exercício do Cargo de Assistente Legislativo, a servidora perceberá o 
vencimento a ele atribuído, acrescido dos adicionais previstos em lei, calculados com base no 
vencimento do cargo efetivo de que seja titular. 
Art. 3º Sendo exonerada do cargo em comissão, a servidora retornará ao exercício do 
cargo efetivo de que seja titular, deixando de perceber o vencimento do cargo de que foi exonerado. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, ao 1º dia do mês de novembro de 1994, 50º 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente