norma nº 318/1994

PORTARIA N.º 318, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1994. 
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, IV, "a", da Resolução n.º 195, de 
25.11.1992, c/c o disposto no § 4º do artigo 109 do mesmo Diploma Legal, e 
Considerando a aprovação do Requerimento n.º 224/1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos 
relativos aos processos de despesas realizadas pela Prefeitura Municipal em favor de Maurício de 
Oliveira, estabelecido à Rua Canabrava, 92, nos exercícios de 1993 e 1994. 
Art. 2º Designar os Vereadores José Mário (PP); Lírio Denoni (PP); David Martins 
(PMDB), José Batista (PSC) e Antônio Tavares (PDC) como membros efetivos da Comissão 
Parlamentar de Inquérito a que se refere o artigo anterior. 
Art. 3º Designar, como membros suplentes da Comissão, os Vereadores Marisa 
Costa (PP); Enes de Menezes (PP); José Maria (PMDB), Geraldo Melgaço (PDC) e José Antônio 
(PDC). 
Art. 4º Colocar à disposição da Comissão Parlamentar de Inquérito os servidores 
lotados na Assessoria Jurídica, na Secretaria Geral e na Secretaria de Comissões, bem assim todos 
os elementos imprescindíveis à consecução de seus trabalhos. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, ao 1º dia do mês de novembro do ano de 
1994, 50º da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente