norma nº 320/1994

PORTARIA N.º 320, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994. 
Estipula prazo para funcionamento de Comissão 
Parlamentar de Inquérito. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 80, IV, "a", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, combinado com o 
disposto nos artigos 92, II, e 109 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art.1º Estipular o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por deliberação do 
Plenário, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída através 
da Portaria n.º 318, de 1º.11.1994. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de novembro de um mil 
novecentos e noventa e quatro. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente