norma nº 321/1994

PORTARIA N.º 321, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 4º da Resolução 
n.º 190, de 1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 2,82% (dois vírgula oitenta e dois por cento) o poder aquisitivo 
da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Unaí: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, 
para o mês de novembro de 1994, nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 
1992, índice este correspondente à variação mensal do INPC do mês de outubro de 1994, calculado 
e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 1.738,35 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), a 
título de remuneração; e 
b) R$ 1.147,34 (um mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), a 
título de representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992) correspondente a 2/3 (dois 
terços) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 869,17 (oitocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 869,17 (oitocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de novembro de 1994. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezesseis dias do mês de novembro do 
ano de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário